Bate-Papo: PSA - Pagamentos por Serviços Ambientais

Programação

A gestão hídrica perpassa pela qualidade e quantidade de água suficiente para a sobrevivência humana, econômica e dos ecossistemas. Os instrumentos de gestão estão cerceados pela aplicação de legislações ambientais. Caxias do Sul possui um instrumento jurídico, a Lei Complementar nº 246, de 06 de dezembro de 2005, cujo objetivo é assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos em padrões de quantidade e qualidade adequados ao consumo, considerando as necessidades da atual e das futuras gerações, estabelecendo regramentos para uso e parcelamento do solo em bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento público no município. Desde a vigência desta Lei, já foram lavrados 1.499 autos de infração, baseados no princípio poluidor-pagador, resultando em imposição de multas e ações de recomposição ambiental. Uma forma de promover o incentivo à conservação ambiental é a adoção do princípio protetor-recebedor, à exemplo do Pagamento por Serviços Ambientais. O presente trabalho busca apresentar as experiências do projeto que consiste em realizar o diagnóstico e melhoramento ambiental de quarenta propriedades, onde a adesão pelos proprietários é de forma voluntária. No período de abril/2024 até fevereiro/2025 totalizou a adesão de 38 propriedades. Até o presente momento, 33 propriedades foram contempladas com o diagnóstico ambiental. Por fim, o projeto busca a melhoria da qualidade e quantidade das águas produzidas dentro das propriedades, além de servir como base de estudos para a implantação do instrumento econômico capaz de ressarcir aqueles que conservam as áreas dos mananciais que abastecem Caxias do Sul.