O Centro Empresarial de Flores da Cunha, a AGAVI, o FECOVINHO e o IBRAVIN, estiveram no último dia 15 de janeiro na FEPAM em Porto Alegre, tratando de assuntos de interesse do setor vinícola, especialmente para agilizar a renovação de licenças ambientais de várias empresas, visando evitar impedimentos técnicos das empresas para a safra 2013, bem como, dar solução a obrigação das empresas vinícolas de apresentarem quando do pedido inicial de licença ou renovações, o “
Certificado de Regularidade ou visto de vigência emitido pelo respectivo Conselho Profissional”, documento este que vinha sendo exigido pela FEPAM e emitido pelo Conselho Regional de Química.
Nas tratativas da reunião realizada com os representantes da FEPAM – Renato das Chagas e Silva, Chefe do Departamento de Controle e Regina Froener, Chefe da Divisão de Controle de Poluição Industrial – foi ajustada a agilização na expedição das licenças e renovações pendentes do setor vinícola em prol da realização adequada da safra da uva, bem como, confirmada a suspensão da obrigação das empresas vinícolas de apresentarem, quando da renovação das licenças ambientais o referido “
Certificado de Regularidade ou visto de vigência emitido pelo respectivo Conselho Profissional” evitando assim a obrigação que vinha sendo exigida das empresas vinícolas do pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química, para a emissão de tal documento, quando que tal cobrança é indevida, conforme reiteradas decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.
Estiveram na reunião em Porto Alegre, Alceu Dallemole, pela Fecovinho, Carlos Paviani pelo IBRAVIN, Eumar Viapiana pela AGAVI e Vitor Hugo Zenatto pelo Centro Empresarial, na condição de assessor jurídico do Centro Empresarial e AGAVI.
*Por Vitor Hugo Zenatto, Assessor Jurídico do Centro Empresarial
