Governo Federal desiste da taxação de dividendos para empresas do simples

Governo Federal desiste da taxação de dividendos para empresas do simples

Assunto que gerou apreensão nos meios empresariais foi a proposta inicial do Governo de Federal, dentro das modificações na legislação tributária que vem sendo publicamente debatidas, de taxação na distribuição de dividendos das empresas, incluindo empresas que operam no sistema do Simples Nacional inclusive.

Tal imposição de nova tributação, visto que atualmente não existe taxação sobre distribuição de dividendos, especificamente quanto a empresas dos Simples, notadamente de menor porte, estaria contrariando a política nacional de apoio e incentivo as pequenas empresas.

Revendo tal posição, pelo menos em relação as empresas que operam no Simples Nacional, o Governo Federal reduz a pressão da opinião pública sobre tal tema, pelo menos em parte.

A posição do Governo Federal foi externada pelo Ministro Paulo Guedes, conforme matéria publicada recentemente:

“Ministro diz que Simples Nacional será isento

da taxação de dividendos

Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, disse hoje (28) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso pretende fazer com que os super-ricos paguem mais impostos.

Guedes confirmou a isenção para as empresas de menor porte em rápida entrevista na portaria do Ministério da Economia nesta quarta-feira. No fim da manhã, ele se reuniu com o deputado Celso Sabino (PSDB-BA), relator da segunda fase da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

O ministro também negou que haja mudanças em relação ao fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ao enviar a proposta ao Congresso, a equipe econômica havia informado que o benefício fiscal se mostrou ineficaz para capitalizar empresas e estimular investimentos.

“Há 25 anos, os cidadãos mais ricos do Brasil não pagam o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, então nós justamente colocamos esse imposto. Então, nós estamos dizendo: os super-ricos vão pagar esses impostos e nós vamos justamente aliviar 32 milhões de assalariados contribuintes que pagavam e estão pagando menos. Os super-ricos pagam mais”, afirmou o ministro.

Os dividendos são a parcela dos lucros que as empresas distribuem aos acionistas. Desde 1995, essa fonte de renda é isenta de impostos. Enviada ao Congresso no fim de junho, a segunda fase da reforma tributária prevê a cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre os dividendos.

Até hoje, tanto o texto original como o parecer preliminar de Sabino previam que apenas dividendos inferiores a R$ 20 mil por mês continuariam isentos. Com a decisão de hoje, pequenas empresas que fazem parte do Simples e eventualmente distribuam mais de R$ 20 mil em dividendos por mês continuarão isentas. A medida também beneficiará profissionais autônomos, como médicos e advogados, que recebem como pessoa jurídica.”

(Fonte: Agência Brasil – Publicação 28/07/2021)

As demais propostas da chamada reforma tributária que também impactam o setor produtivo merecem acompanhamento constante, visto que o Governo Federal demonstra ajustar-se as demandas empresariais, especialmente quando as novas propostas significam aumento da carga tributária.